1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Lexato Tecnologia Ltda. ("Lexato"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Lexato oferece serviços de certificação digital de evidências, incluindo:

Captura de screenshots e vídeos de páginas web
Geração de hashes criptográficos (SHA-256)
Registro em blockchain (Polygon e Arbitrum)
Obtenção de timestamp ICP-Brasil
Geração de certificados e relatórios em PDF
Verificação pública de autenticidade
Armazenamento de evidências

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade
Fornecer informações verdadeiras e completas
Manter suas credenciais de acesso em sigilo
Configurar autenticação multifator (MFA)
Notificar imediatamente sobre uso não autorizado

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso Aceitável

Você concorda em:

Utilizar os serviços apenas para fins legais
Não violar direitos de terceiros
Não capturar conteúdo ilegal ou prejudicial
Não tentar burlar medidas de segurança
Não sobrecarregar nossos sistemas
Não revender ou redistribuir os serviços

5. Créditos e Pagamentos

Os serviços são pré-pagos através de créditos
Cada certificação consome 1 crédito
Créditos não utilizados não expiram
Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
Pagamentos são processados pela Stripe
Reembolsos de créditos não utilizados podem ser solicitados em até 7 dias

6. Armazenamento de Evidências

Armazenamento padrão: Arquivos disponíveis por 90 dias
Armazenamento premium: 5, 10 ou 20 anos (mediante pagamento adicional)
Metadados e hashes: Armazenados indefinidamente
Registros em blockchain: Permanentes e imutáveis

Após a expiração do armazenamento, os arquivos são excluídos, mas a verificação de autenticidade continua funcionando através dos metadados e hashes.

7. Propriedade Intelectual

A Lexato detém todos os direitos sobre a plataforma, software, marca e conteúdo original. Você mantém a propriedade das evidências que captura. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede licença limitada para processar e armazenar suas evidências conforme necessário para prestação dos serviços.

8. Limitação de Responsabilidade

A Lexato não se responsabiliza por:

Conteúdo das páginas capturadas
Uso das evidências em processos judiciais
Decisões judiciais baseadas nas evidências
Indisponibilidade temporária dos serviços
Danos indiretos ou consequenciais

Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

9. Garantias

A Lexato garante que:

Os hashes são gerados corretamente usando algoritmo SHA-256
Os registros em blockchain são realizados nas redes Polygon e Arbitrum
Os timestamps são obtidos de Autoridades Certificadoras ICP-Brasil
Os dados são armazenados com segurança

Não garantimos que as evidências serão aceitas em todos os processos judiciais, pois isso depende da análise do juiz.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você:

Violar estes Termos de Uso
Utilizar os serviços para fins ilegais
Não pagar pelos serviços utilizados
Fornecer informações falsas

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou aviso no site com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

Email: juridico@lexato.com.br
Endereço: Av. Paulista, 1000 - Sala 100, São Paulo - SP, CEP 01310-100