Fundamentação Legal

Provas digitais com validade jurídica

Entenda como a legislação brasileira reconhece documentos eletrônicos e registros em blockchain como provas válidas em processos judiciais.

Base Legal

Art. 7º, XIII

Lei nº 12.965/2014

Garante o direito à aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 369 e 422

Lei nº 13.105/2015

Admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, incluindo documentos eletrônicos.

Art. 6º e 46

Lei nº 13.709/2018

Estabelece princípios de segurança e prevenção na proteção de dados pessoais.

Art. 10, §2º

MP 2.200-2/2001

Reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos com certificação digital.

A tecnologia blockchain oferece características essenciais para que uma prova digital seja aceita em juízo.

Uma vez registrado em blockchain, o hash não pode ser alterado ou apagado.

Qualquer pessoa pode verificar a autenticidade da prova de forma independente.

Data, hora e metadados são registrados de forma permanente e auditável.

Tribunais brasileiros já reconhecem provas digitais em diversas decisões:

STJ

REsp 1.495.920/DF

Reconheceu a validade de prints de WhatsApp como prova em processo judicial.

TJ-SP

Apelação 1001234-56.2020

Aceitou registro em blockchain como prova de anterioridade de criação.

TRT-2

RO 1000123-45.2021

Validou capturas de tela com metadados como prova em processo trabalhista.

* Casos ilustrativos. Consulte sempre um advogado para orientação específica.

Registre evidências com validade jurídica de forma rápida e acessível.